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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 1 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1975, relativa a uma declaração de transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que a rectificação a uma declaração de transferência de verbas publicada por esta Secretaria-Geral no Diário do Governo, n.º 214, de 16 de Setembro de 1975, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1, alínea a).
deve ler-se:
Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1, alínea 2).
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Setembro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.