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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 17 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Ministro dos Transportes e Comunicações, o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações e o Secretário de Estado do Orçamento autorizaram as seguintes transferências de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e sua alínea a), alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo, artigo 6.º do mesmo decreto e artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto:
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Setembro de 1975. - O Director, Jorge Machado de Sousa Ganho.