Declaração n.º 316/2007, de 16 de novembro

Declaração n.º 316/2007

Tendo sido atribuída à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública a gestão do pessoal da extinta Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 196/2002, de 25 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 25 de Setembro de 2002, e existindo no referido quadro de pessoal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessora jurídica principal, da carreira de consultor jurídico, criado pela Portaria n.º 127/96, de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 22 de Agosto de 1996, a extinguir quando vagar, declara-se a sua extinção, em virtude de ter ocorrido a sua vacatura por transferência, nos termos e ao abrigo do artigo 4.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, do respectivo titular, Marília de Fátima Albuquerque Silva Abreu e Sousa.

30 de Outubro de 2007. - O Secretário-Geral, J. A. Mendonça de Canteiro.