Declaração n.º 32/2004 (2.ª série), de 27 de fevereiro

Declaração n.º 32/2004 (2.ª série). - Designação de um membro do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz em representação do Ministério da Justiça. - Para os devidos efeitos se declara que foi designado, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, como membro do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz em representação do Ministério da Justiça o licenciado Filipe Lobo d'Ávila.

16 de Fevereiro de 2004. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.