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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 9 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De renúncia do cargo de vogal da Comissão Constitucional do Prof. Doutor Eduardo Henriques da Silva Correia, por ir assumir as funções de Ministro da Justiça
TEXTO
Declaração
Tendo o Prof. Doutor Eduardo Henriques da Silva Correia renunciado ao cargo de vogal da Comissão Constitucional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, por ir assumir as funções de Ministro da Justiça, declara-se, para os efeitos do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, que foi a sua renúncia aceite pela Comissão Constitucional em reunião de 21 de Novembro de 1978.
Comissão Constitucional, 22 de Novembro de 1978. - O Presidente, Ernesto Augusto Melo Antunes.