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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 21 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubrica, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:
Estas alterações foram autorizadas por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada de 26 de Outubro de 1978.
6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Publica, 26 de Outubro de 1978. - O Director, Carlos Romero Ivo de Carvalho.