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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a tabela III anexa à Portaria n.º 460/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto, saiu com algumas inexactidões, pelo que de novo se publica:
III) Encomendas postais (serviço nacional):
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.