Diário da República n.º 228/1978, Série I de 1978-10-03

Manda passar ao estado de desarmamento o N. R. P. Comandante Hermenegildo Capelo e fixa a sua lotação especial

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, da competência que lhe é atribuída por lei relativamente à Comissão da Condição Feminina

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

De subdelegação no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, da competência para despachar vários assuntos correntes de administração

De subdelegação no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, da competência para aprovar horários especiais

De ter sido rectificada a Portaria n.º 460/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto

Determina que os lugares de chefe de serviço do quadro do pessoal do Fundo de Turismo passem a ser remunerados pelo vencimento correspondente à letra E

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e do Notariado de Alcoutim

Extinge o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Alqueidão da Serra, concelho de Porto de Mós

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado junto do secretário-geral daquela organização, em 7 de Agosto de 1978, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia no Campo de Informação sobre o Direito Estrangeiro