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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 25 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:
Alterada a separata n.º 2, como se segue
Cap. 10 «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Div. 05 «Quadro único dos serviços externos»:
C. E. 01.43 «Gratificações certas e permanentes»:
...
19 directores dos estabelecimentos prisionais regionais, a 30000$00 ... 570000$00
19 médicos dos estabelecimentos prisionais regionais, a 30000$00 ... 570000$00
...
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Agoto de 1978. - O Director, Darwin de Vasconcelos.