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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 33/2006 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 01.13.12.00/OD-06.PD/R, em 9 de Fevereiro de 2006, a revisão do Plano Director Municipal do Porto, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 25, de 3 de Fevereiro de 2006.
10 de Fevereiro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.