Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 3 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
O «Pessoal dos quadros aprovados por lei» constante do quadro descrito no capítulo 4.º, artigo 118.º, n.º 1, alínea 1, passa a ter a seguinte constituição:
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Maio de 1975. - O Director, M. Marques Almeida.