Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 34/92, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 215493 contos
TEXTO
Declaração n.º 34/92
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, no orçamento do Ministério da Administração Interna para 1991:
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1991. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus F. Duarte Mano.