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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Cultura, a declaração de transferências de verbas, no montante de 41263 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (5.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
deve ler-se
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Fevereiro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.