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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 355/2003 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se declara que à tipografia a seguir indicada foi revogada, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo diploma:
Distrito de Viana do Castelo
Concelho de Ponte de Lima
5 de Novembro de 2003. - O Director-Geral, Armindo de Sousa Ribeiro.