Declaração n.º 36/2003 (2.ª série), de 30 de janeiro

Declaração n.º 36/2003 (2.ª série). - Para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril, declara-se que foi designado para fazer parte da Comissão Nacional de Eleições, em representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o licenciado José Branco Monteiro Baptista.

20 de Janeiro de 2003. - Pela Secretária-Geral, Teresa Fernandes.