Declaração, de 24 de dezembro

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original)

No cap. 06, div. 01, C. E. 44.09, a observação (3) passa a ter a seguinte redacção (o):

Inclui 11652 contos, sujeitos a compensação em receita, nos termos do artigo X do Acordo de Cooperação Luso-Sueco, e 10000 contos para satisfação dos encargos resultantes da bonificação de juro nos financiamentos a cooperativas de comerciantes a retalho e agrupamentos complementares de em presas retalhistas.

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Novembro de 1979. - O Director, Manuel Venâncio Santos da Fonseca.