Diário da República n.º 295/1979, Série I de 1979-12-24

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 392/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 1979

Altera o quadro do pessoal do Gabinete de Informação e Relações Públicas do Ministério das Finanças, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho

Atribui a letra E ao cargo de secretário do quadro de pessoal da Escola Náutica Infante D. Henrique

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto, que transferiu para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica

Revoga o Decreto n.º 859/76, de 21 de Dezembro, que instituiu a servidão militar para o Quartel de Santo António, em Castelo Branco

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Ingresso no Quadro do Pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a empreitada «Terminal de contentores - Remodelação do Entreposto de Xabregas - Hangar oficinal e oficina»

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso do pessoal pertencente ao Instituto do Investimento Estrangeiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece normas relativas à protecção no emprego e desemprego

Altera a alínea b) do n.º 6.2 do Despacho Normativo n.º 334/79, de 20 de Novembro, que aprova o Regulamento da Acção Social Escolar nos Estabelecimentos do Ensino Primário e do Ciclo Preparatório TV