Declaração n.º 37/2016, de 25 de maio

Declaração n.º 37/2016

Ano económico de 2016 - Conta provisória de janeiro a março de 2016 (n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, e artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com as alterações posteriores e republicação feita pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho):

(ver documento original)

6 de maio de 2016. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.

(ver documento original)

209574674