Declaração n.º 37/2026/2, de 15 de junho

Declaração n.º 37/2026/2

6.ª alteração por adaptação do PDM de Mafra ao Programa Sub-regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Área Metropolitana de Lisboa (PSA-AML)

Torna-se público que, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, a Câmara Municipal de Mafra deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 20 de março de 2026, aprovar, por mera declaração, a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Mafra ao PSA-AML, publicado pelo Aviso n.º 17830/2024/2, 19/08, tendo sido dado conhecimento à Assembleia Municipal, na reunião de 23 de abril de 2026, de acordo com o n.º 4 do artigo 121.º do referido regime.

Torna-se, ainda, público que a referida alteração incide sobre o regulamento, a planta de ordenamento (carta de riscos), a planta de condicionantes (carta de perigosidade de incêndios).

Mais se torna público, que a referida alteração por adaptação poderá ser consultada na página oficial da Câmara Municipal de Mafra em www.cm-mafra.pt, conforme o artigo 192.º do RJIGT.

29 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Manuel Moreira Luís.

Alteração por adaptação do regulamento do PDM

Artigo 1.º

Alterações

São alterados os artigos 4.º, 8.º e 78.º do regulamento do PDM de Mafra, que passam a ter a seguinte redação.

«Artigo 4.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) PSA-AML - Programa Sub-Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Área Metropolitana de Lisboa;

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) [...]

p) [...]

q) [...]

r) [...]

s) [...]

t) [...]

u) [...]

v) [...]

w) [...]

x) [...]

y) [...]

z) [...]

aa) [...]

bb) APPS - Áreas prioritárias de prevenção e segurança;

cc) SGIFR - Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Artigo 8.º

[...]

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Perigosidade de incêndio rural:

i) Áreas prioritárias de prevenção e segurança (APPS);

ii) Rede de defesa da floresta contra incêndios:

ii) 1) Rede secundária de faixas de gestão de combustível;

ii) 2) Áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível;

ii) 3) Rede de pontos de água;

ii) 4) Rede de vigilância e deteção de incêndios.

[...]

Artigo 78.º

[...]

1 - As zonas de perigosidade de incêndios rurais delimitadas em Planta de Ordenamento - Carta de riscos, correspondem às classes alta e muito alta perigosidade de incêndios rurais definidas conforme Aviso (extrato) n.º 6345/2022, de 28 de março, e publicação do Programa Sub-Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais da AML, através do Aviso n.º 17830/2024/2, de 19 de agosto, elaborado nos termos do SGIFR.

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)»

Artigo 2.º

Alterações às plantas do PDM

É alterada a planta de ordenamento - carta de riscos (1.D) e a planta de condicionantes - carta de perigosidade de incêndios (2. A3).

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

86587 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_86587_1109_PO_1D_Ris.jpg

86588 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_86588_1109_CO_2A3_GIFR.jpg

619943378