Declaração n.º 370/2009, de 23 de outubro

Declaração n.º 370/2009

Por despacho de S. Ex.ª o Secretario de Estado da Administração Interna, de 07 de Setembro de 2009, foi aplicada a medida estatutária de Dispensa de Serviço, nos termos da alínea a) do n.º 1, e do n.º 3, do artigo 75.º do EMGNR, ao Cabo n.º 1846280 - Fernando Jorge Ribeiro Escabelado, do Comando Territorial de Faro da Guarda Nacional Republicana, por a conduta adoptada mostrar uma postura não compatível com a função de «soldado da lei» e comprovar que o visado revela notórios desvios dos requisitos morais, éticos e profissionais exigíveis a um militar da GNR, previstos no n.º 2, do artigo 2.º do EMGNR.

(Esta Declaração é feita nos termos do artigo 131.º do CPA).

21 de Setembro de 2009. - O Director de Justiça e Disciplina, Libertário Poeiras Fróis, TEN COR INF.

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