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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 25 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 130/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 14 de Maio de 1979
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei n.º 130/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 14 de Maio de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 4.º, onde se lê: «... Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro.», deve ler-se: «... Decreto-Lei n.º 75-F/77, de 28 de Fevereiro.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Maio de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.