Declaração, de 24 de agosto

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36955, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado