Diário do Governo n.º 197/1948, Série I de 1948-08-24

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36955, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado à inscrição de determinadas verbas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Insere disposições relativas ao alistamento na reserva marítima ou reserva M. da Armada dos indivíduos que obtenham aproveitamento nos cursos professados na Escola de Pesca e na Escola de Marinheiros e de Mecânicos da Marinha Mercante e ainda dos que obtenham aproveitamento no 1.º ano de qualquer dos cursos da Escola Náutica

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir três ferros de engolir, um ancorote e 550 metros de amarras, com as respectivas manilhas e terminais sobresselentes, destinados ao navio-tanque cuja construção foi autorizada pelo Decreto n.º 32885

Dá nova redacção ao artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 18713, que codifica a legislação mineira