Decreto n.º 37025, de 24 de agosto

Insere disposições relativas ao alistamento na reserva marítima ou reserva M. da Armada dos indivíduos que obtenham aproveitamento nos cursos professados na Escola de Pesca e na Escola de Marinheiros e de Mecânicos da Marinha Mercante e ainda dos que obtenham aproveitamento no 1.º ano de qualquer dos cursos da Escola Náutica