Declaração n.º 388/2003 (2.ª série), de 22 de dezembro

Declaração n.º 388/2003 (2.ª série). - Tendo sido atribuída à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças a gestão do pessoal da extinta Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento nos termos do Decreto-Lei n.º 196/2002, de 25 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 25 de Setembro de 2002, e existindo no referido quadro de pessoal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar da carreira de motorista de pesados, criado pela portaria n.º 127/96, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 22 de Agosto de 1996, a extinguir quando vagar, declara-se a sua extinção, em virtude de ter ocorrido a vacatura por aposentação do respectivo titular, Manuel da Costa Gomes Feiteira.

28 de Novembro de 2003. - O Secretário-Geral, João Inácio Simões Ferreira de Almeida.