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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Presidência do Conselho de Ministros), a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 14 de Novembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Deve ser eliminada a parte da declaração onde se lê:
No cap. 06, Secretaria de Estado da Comunicação Social, na div. 02, onde se lê:
deve ler-se:
e onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Fevereiro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.