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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Ministério da Marinha), a declaração de transferências de verbas publicada no 14.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No cap. 02, div. 03, C. F. 2.03.0, C. E. 01.43, onde se lê «01.43 - Pessoal fora do serviço aguardando aposentação» deve ler-se «01.13 - Pessoal fora do serviço aguardando aposentação».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.