Diário da República n.º 83/1981, Série I de 1981-04-09

De ter sido rectificado o Decreto n.º 26/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1981

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho

Cria um grupo de trabalho integrado pelo presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, que presidirá, e pelos três vogais que representam os Ministros da Educação e Ciência, Agricultura e Pescas e Indústria e Energia no Conselho Geral da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 99/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 23 de Março de 1981

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 14.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980

Aprova o Estatuto da Comissão Consultiva para os Refugiados

Torna público que os Governos da República Portuguesa e da República Francesa se notificaram do cumprimento das normas constitucionais requeridas para a entrada em vigor do Protocolo Complementar relativo ao subsídio suplementar da lei francesa de 30 de Junho de 1956, que criou um Fundo Nacional de Solidariedade

Autoriza a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a emitir, para subscrição pública, ao par, 1000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 a 10 obrigações ou em certificados

Determina a transferência da verba de 100000 contos, integrada na dotação de capital atribuída à EMMA e que não chegou a ser-lhe concebida, para a Unicer - União Cervejeira, E. P.

Integra a Escola Preparatória de Sousel no círculo de Sousel e os círculos de Aljustrel, Castelo de Vide, Castro Verde, Odemira e Sousel na 7.ª zona, Évora

Cria na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o curso de planeamento familiar, com a duração de três meses

Determina que o Serviço de Documentação e Informação, constituído pelo Despacho Normativo n.º 110/77 na dependência directa do Secretário de Estado da Segurança Social, permaneça em actividade, como núcleo funcional, na dependência do Departamento de Planeamento da Segurança Social até à reestruturação dos serviços centrais do Ministério dos Assuntos Sociais, onde deverá ser encarado o tratamento técnico e científico global da documentação e informação das várias áreas do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece um regime genérico como base para o cálculo das importâncias inerentes ao uso da marca nacional

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/81/M, de 6 de Março