Cria um grupo de trabalho integrado pelo presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, que presidirá, e pelos três vogais que representam os Ministros da Educação e Ciência, Agricultura e Pescas e Indústria e Energia no Conselho Geral da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 14.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Torna público que os Governos da República Portuguesa e da República Francesa se notificaram do cumprimento das normas constitucionais requeridas para a entrada em vigor do Protocolo Complementar relativo ao subsídio suplementar da lei francesa de 30 de Junho de 1956, que criou um Fundo Nacional de Solidariedade
Autoriza a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a emitir, para subscrição pública, ao par, 1000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 a 10 obrigações ou em certificados
Determina a transferência da verba de 100000 contos, integrada na dotação de capital atribuída à EMMA e que não chegou a ser-lhe concebida, para a Unicer - União Cervejeira, E. P.
Integra a Escola Preparatória de Sousel no círculo de Sousel e os círculos de Aljustrel, Castelo de Vide, Castro Verde, Odemira e Sousel na 7.ª zona, Évora
Determina que o Serviço de Documentação e Informação, constituído pelo Despacho Normativo n.º 110/77 na dependência directa do Secretário de Estado da Segurança Social, permaneça em actividade, como núcleo funcional, na dependência do Departamento de Planeamento da Segurança Social até à reestruturação dos serviços centrais do Ministério dos Assuntos Sociais, onde deverá ser encarado o tratamento técnico e científico global da documentação e informação das várias áreas do Ministério