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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 25 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 47937 (colónia no arquipélago da Madeira)
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 47937, publicado pelos Ministérios da Justiça e de Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, no Diário do Governo n.º 216, 1.ª série, de 15 do corrente, contém a assinatura do Secretário de Estado da Agricultura, Domingos Rosado Vitória Pires.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Setembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.