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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 22 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 64/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 1 de Junho de 1982
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 64/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 1 de Junho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º onde se lê «António dos Santos Mesquita» deve ler-se «António dos Santos Marcelino Mesquita».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Junho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.