Declaração n.º 4/2012, de 13 de janeiro

Declaração n.º 4/2012

Por despacho de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, de 2 de Dezembro de 2011, foi aplicada a pena de reforma compulsiva, nos termos dos artigos 27.º, alínea e), 32.º, 41.º, n.os 1 e 2, alínea c) e 42.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, ao Tenente-Coronel de Administração Militar NM 1850029 - Manuel Joaquim Pinheiro, na situação de reserva e adstrito ao Comando Territorial de Lisboa da Guarda Nacional Republicana.

(Declaração feita nos termos do artigo 36.º, n.º 2, do RD/GNR - Lei n.º 145/99 de 01 de Setembro)

22 de Dezembro de 2011. - O Director de Justiça e Disciplina, Armindo da Costa Caio, coronel.

205560191