Declaração n.º 4/99, de 11 de junho

Declaração n.º 4/99

1 - Em cumprimento do disposto no artigo 75.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, a Comissão Nacional de Eleições apreciou a legalidade das receitas e despesas apresentadas e a regularidade das contas da campanha para o referendo nacional de 28 de Junho de 1998.

2 - Tendo os resultados do referendo nacional sido publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 183, de 10 de Agosto de 1998, o prazo para a entrega das contas terminou em 9 de Novembro de 1998.

3 - Apresentaram as respectivas contas da campanha dentro do prazo legal os seguintes partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores: Partido Comunista Português, Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses, Partido Popular, Partido Popular Monárquico, Partido Socialista Revolucionário, União Democrática Popular, Aborto a Pedido? Não!, Juntos pela Vida, Plataforma Solidariedade e Vida e Vida Norte.

O Partido Social-Democrata (PPD/PSD) entregou declaração de que não recebeu nem despendeu qualquer quantia referente à campanha para o referendo.

O Partido Ecologista Os Verdes apresentou contas fora do prazo legal.

O partido Política XXI entregou, fora do prazo, declaração de que não teve quaisquer despesas ou receitas.

Não apresentou contas das suas actividades de campanha o Partido Socialista.

A CNE considerou não prestadas as contas dos três grupos Sim pela Tolerância, cujos primeiros subscritores eram Abílio Fernandes, Adélia Pinhão e Aida Franco, por não terem sido apresentadas nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 72/93 e do artigo 74.º da Lei n.º 15-A/98.

Em anexo publicam-se os montantes das receitas e despesas de cada um dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores.

Comissão Nacional de Eleições, 4 de Maio de 1999. - O Presidente, Armando Pinto Bastos.

Mapa dos montantes das receitas e despesas relativos à campanha para o referendo nacional de 28 de Junho de 1998

(ver mapa no documento original)