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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 14 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 17 de Novembro de 1967, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Direcção do Distrito Escolar de Lisboa
Artigo 902.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo»:
Alínea 1 «Direcções dos distritos escolares» ... 1500$00
Para o n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha»:
Alínea 1 «Direcções dos distritos escolares» ... 1500$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 47447, de 30 de Dezembro de 1966, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 21 de Novembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Novembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.