Diário do Governo n.º 289/1967, Série I de 1967-12-14

Ao Decreto-Lei n.º 48058, que cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Reforma Administrativa

Ao Decreto-Lei n.º 48059, que define os casos em que é atribuída aos directores-gerais, directores de serviços, chefes de repartição e chefes de serviços externos de categoria igual ou superior à letra H delegação ou subdelegação de competências para a prática de determinados actos

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina de rebordar discos

Permite que, sempre que a conservação corrente das estradas nacionais o aconselhe, o subsídio ordinário anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos do n.º 1) da base I da Lei n.º 2068, seja corrigido através de disposição a inserir no decreto orçamental de cada ano - Determina que para os encargos com os acessos da margem sul à Ponte Salazar sejam inscritas dotações, a partir de 1 de Janeiro de 1968, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45149, de harmonia com o § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47107

Dá nova redacção à alínea g) do n.º 12.º do Regulamento do Serviço Postal Militar, aprovado pela Portaria n.º 22118

Autoriza o Ministério da Marinha, pela Inspecção de Construção Naval, a celebrar com estaleiro nacional contrato para a construção de quatro lanchas de fiscalização

Torna público ter sido depositada junto do Conselho de Cooperação Aduaneira a carta de adesão de Portugal à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, assinada em Bruxelas no dia 1 de Dezembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Dispensário do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, com B. C. G. e prevenção da silicose, em Aljustrel - Construção do edifício»

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das instalações para sargentos e praças (Instituto Superior Naval de Guerra, Lisboa)

Manda pôr em execução o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Documentação Económica do Ministério do Ultramar

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35836, que instituiu o Serviço Meteorológico Nacional, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 46099 - Revoga o artigo 32.º e o § único do artigo 2.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 35836 e 46099

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério