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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Cultura, a Portaria n.º 637/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 25 de Outubro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
6.º ...
8.º ...
deve ler-se:
6.º ...
7.º As tabelas a aprovar serão enviadas para a Direcção dos Serviços de Espectáculos, que, após instruído o respectivo processo, os enviará para a Direcção-Geral do Comércio não Alimentar.
8.º ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Outubro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.