Diário da República n.º 264/1976, Série I de 1976-11-11

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 717/76, de 9 de Outubro, que modifica a estrutura dos comandos territoriais da Armada estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 47815, de 26 de Julho de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 637/76, de 25 de Outubro, que determina normas relativas aos preços dos bilhetes de cinema

Autoriza que seja aberto um crédito especial a favor do Fundo de Fomento da Habitação no montante de 1500000000$00

Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Prisionais Militares que vier a encontrar-se desocupado por virtude da reorganização daqueles serviços

Altera o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência aos Doentes de Hansen

Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Penacova

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Matosinhos

Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 225-F/76, de 31 de Março, as mercadorias que beneficiem da isenção ou redução de direitos ao abrigo de disposição legal específica

Torna público os textos em inglês e português da Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 6 de 1976 e da Decisão do Conselho da ETFA n.º 12 de 1976

Define a orgânica do Governo Regional da Madeira