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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 20 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 701-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 29 de Setembro
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 701-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 29 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
A seguir à assinatura do Primeiro-Ministro consta a seguinte menção: «Este diploma foi sancionado pelo Conselho da Revolução.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Outubro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.