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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Publica o novo modelo n.º 2 de recibo a que se refere a alínea a) do artigo 8.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 26 de Maio de 1987
TEXTO
Declaração
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, se publica o novo modelo n.º 2 de recibo a que se refere a alínea a) do artigo 8.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 26 do mês em curso.
O modelo n.º 2 em vigor até esta data poderá ser utilizado até à sua extinção.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 29 de Maio de 1987. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Martins Barreiros.