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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 18 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter o conselheiro de Estado Dr. Amândio Anes de Azevedo renunciado ao mandato que lhe fora conferido na qualidade de membro eleito pela Assembleia da República, em virtude de ter sido nomeado chefe da Missão da Comissão da Comunidade Europeia em Brasília
TEXTO
Declaração
Por carta dirigida a S. Ex.ª o Presidente da República, em 3 do corrente, o conselheiro de Estado Dr. Amândio Anes de Azevedo declarou renunciar, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 31/84, de 6 de Setembro, ao mandato que lhe fora conferido na qualidade de membro eleito pela Assembleia da República, em virtude de ter sido nomeado chefe da Missão da Comissão da Comunidade Europeia em Brasília.
Secretaria-Geral da Presidência da República 21 de Abril de 1987. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.