Diário da República n.º 113/1987, Série I de 1987-05-18

De ter o conselheiro de Estado Dr. Amândio Anes de Azevedo renunciado ao mandato que lhe fora conferido na qualidade de membro eleito pela Assembleia da República, em virtude de ter sido nomeado chefe da Missão da Comissão da Comunidade Europeia em Brasília

Estabelece o regime de publicação da lista dos accionistas das sociedades de subscrição pública

Regulamenta o processo de concurso de habilitação previsto no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho (reestruturação das carreiras da função pública)

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão dos reservados do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional

Altera o quadro de pessoal da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa

Autoriza as juntas autónomas dos portos a celebrar contratos de concessão de construção e exploração de instalações de fabrico de gelo destinado às embarcações e à indústria e comércio de pesca