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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 6 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 10 de Abril de 1976
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o diploma publicado pelo Ministério da Educação e Investigação Científica no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 10 de Abril de 1976, com o n.º 267/76, é um decreto-lei, e não um decreto, como, por lapso, veio publicado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.