Declaração n.º 43/2019, de 22 de julho

Declaração n.º 43/2019

1.ª Alteração por adaptação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia

Maria Teresa Belém Correia Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Anadia, faz saber que:

1 - A Câmara Municipal de Anadia, em reunião pública realizada a 22 de maio de 2019, deliberou por unanimidade aprovar a 1.ª alteração por adaptação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia em conformidade com o disposto no artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

2 - A 1.ª alteração por adaptação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia decorre da aprovação do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios 2019-2028, pela Assembleia Municipal de Anadia, em 28 de fevereiro de 2019, implicando a aprovação deste plano a atualização do conteúdo da Planta de Condicionantes - Perigosidade de Incêndio (Desenho n.º 2.3) da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia.

3 - A presente declaração será transmitida à Assembleia Municipal de Anadia, órgão competente pela aprovação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia e posteriormente, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

7 de junho de 2019. - A Presidente de Câmara, Eng.ª Maria Teresa Belém Correia Cardoso.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

50153 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_50153_0103_pl_perigo.jpg

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