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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 2 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 404/76, que autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente, até à importância de 25000000$00
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Estado-Maior da Força Aérea, o Decreto-Lei n.º 404/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 27 de Maio, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No final do preâmbulo, onde se lê: Decreto-Lei n.º 48254», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 48234».
Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, 19 de Julho de 1976. - O Chefe do Gabinete, João António Gonçalves Serôdio, tenente-coronel de infantaria.