Declaração, de 1 de outubro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, esclarecido que o quantitativo indicado no artigo 17.º do decreto-lei n.º 27724, que regula o serviço de saneamento da cidade do Pôrto, se refere a cada prédio em separado e não ao conjunto dos prédios de uma ilha ou bairro