Determina que as repartições onde se efectuam os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 4 do corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia realizar-se no dia 6 do corrente mês
Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 9704 para o efeito de as avarias em navios ou embarcações, de que trata o n.º 6.º do artigo 28.º do decreto n.º 5703, compreenderem todos os casos de avarias produzidas ou sofridas por navio, embarcação ou outro corpo flutuante
Torna público ter a Finlândia aderido à Convenção relativa às exposições internacionais, ao Protocolo e ao Protocolo de assinatura, assinados em Paris em 22 de Novembro de 1928
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, esclarecido que o quantitativo indicado no artigo 17.º do decreto-lei n.º 27724, que regula o serviço de saneamento da cidade do Pôrto, se refere a cada prédio em separado e não ao conjunto dos prédios de uma ilha ou bairro