Diário do Govêrno n.º 230/1937, Série I de 1937-10-01

Determina que as repartições onde se efectuam os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 4 do corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia realizar-se no dia 6 do corrente mês

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 9704 para o efeito de as avarias em navios ou embarcações, de que trata o n.º 6.º do artigo 28.º do decreto n.º 5703, compreenderem todos os casos de avarias produzidas ou sofridas por navio, embarcação ou outro corpo flutuante

Torna público ter a Finlândia aderido à Convenção relativa às exposições internacionais, ao Protocolo e ao Protocolo de assinatura, assinados em Paris em 22 de Novembro de 1928

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, esclarecido que o quantitativo indicado no artigo 17.º do decreto-lei n.º 27724, que regula o serviço de saneamento da cidade do Pôrto, se refere a cada prédio em separado e não ao conjunto dos prédios de uma ilha ou bairro

Aprova o regimento do Conselho do Império Colonial

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Torna público ter sido, por despacho ministerial, aprovado um braçal para ser usado pelos fiscais do Grémio dos Armazenistas de Vinhos