Declaração n.º 44/2018, de 30 de outubro

Declaração n.º 44/2018

Raul José Rei Soares de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mira, declara:

Que a Câmara Municipal de Mira, em reunião ordinária de 09 de agosto de 2018 deliberou por unanimidade, em cumprimento de disposto no n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio que consubstancia o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que se irá proceder, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do supramencionado diploma legal, à correção material, por correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga do Quadro da Suspensão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira e Parcial do Plano Diretor Municipal de Mira e estabelecimento de Medidas Preventivas - Aviso n.º 6605/2018, de 17 de maio e Aviso n.º 7713/2018, de 08 de junho, o qual segue em anexo.

Mais declara que foi deliberado submeter o assunto à Assembleia Municipal, a qual o aprovou, por unanimidade, em sessão ordinária realizada em 27 de setembro de 2018.

17 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.

Quadro Síntese

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Legenda do Quadro Síntese da Proposta de Suspensão

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611742768