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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 28 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3250 contos
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do mesmo diploma e da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro:
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Junho de 1983. - O Director, João da Paz Fernandes Rosa.