Diário da República n.º 172/1983, Série I de 1983-07-28

Altera o artigo 523.º do Regulamento das Alfândegas

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1983, 2.ª série»

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1983»

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Saúde na parte referente ao pessoal técnico superior

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal médico

Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio do Turismo e Hotelaria entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

Torna pública a taxa de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho do corrente ano

Torna público que foi concluído um acordo especial por troca de notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de desenvolvimento agrícola do Baixo Mondego

Torna público que os Governos do Paquistão, do Canadá, do Chile, da Índia, da Espanha e da Áustria depositaram os instrumentos de ratificação ou adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional

Aprova o modelo do título do registo predial

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3250 contos