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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 13 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De que o texto publicado sob a epígrafe «Resolução n.º 263/80» é uma portaria, que deve ter o n.º 422-A/80
TEXTO
Declaração
Declara-se que o texto publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 24 de Julho de 1980, sob a epígrafe «Resolução n.º 263/80» é uma portaria, conforme o original arquivado nestes serviços, e que deve ter o n.º 422-A/80.
Mais se declara que, também conforme o original, a seguir à assinatura deve ler-se: «almirante», e não «vice-almirante», como foi publicado.
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 25 de Julho de 1980. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.