Diário da República n.º 186/1980, Série I de 1980-08-13

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos títulos IV e V da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)

De que o texto publicado sob a epígrafe «Resolução n.º 263/80» é uma portaria, que deve ter o n.º 422-A/80

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro, que define o regime de instalação do jovem agricultor

Altera o n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República

Esclarece dúvidas acerca da vigência das diversas normas regulamentares da administração do pessoal civil das forças armadas

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 204/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1980

Estabelece normas relativas à participação dos organismos de segurança social na organização dos processos de adopção de menores

Esclarece dúvidas quanto ao disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho (permite o primeiro provimento nos quadros dos serviços e organismos que se não tenham ainda estruturado depois de 30 Junho de 1974)

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência

Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas

Equipara vários cargos dirigentes do quadro do pessoal do Ministério da Habitação e Obras Públicas

Fixa a composição das comissões instaladoras das administrações distritais dos serviços de saúde

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, quanto aos produtos fitofarmacêuticos

Fixa algumas marcas de veículos automóveis com vista à aplicação do regime instituído pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 351/79, de 30 de Agosto